IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Os pedidos que podem ser feitos:
Revalidação (incluindo revalidação de grupo 2 – restrição 997)
Substituição (incluindo averbamento de grupo 2 – restrição 997) por alteração de restrições/mau estado
Alteração de morada
Substituição da carta por alteração do nome
Combinação de qualquer das pretensões anteriores
Segunda via ou duplicado por roubo ou extravio
Os pedidos que não podem ser feitos:
Troca de carta de condução estrangeira
Troca de licença de condução de ciclomotor
Averbamento da categoria AM
Revalidação ou substituição de licença de condução para veículo agrícola
Registo de condutor com carta comunitária
Alteração de morada estrangeira
Documentos
- Exibição do original da carta de condução;
- Exibição do original do documento de identificação;
- Apresentação do Número de Identificação Fiscal;
- Atestado Médico (condicionado à idade do titular- 50 anos);
- Certificado de avaliação psicológica (condicionado à idade do titular ou categoria a conduzir).
Taxas
- € 15 para condutores que pretendam a revalidação de idade igual ou superior a 70 anos;
- € 30 para os restantes condutores.
Informações Úteis
- Antes de atingir o termo da validade da carta (inscrita à frente de cada categoria) dentro dos 6 meses anteriores ( e não antes) é possível efetuar o pedido de revalidação.
- Depois de atingir o termo de validade da carta (ou da categoria) o condutor já não pode conduzir, se não tiver solicitado a revalidação e, nesse caso, obtém uma guia com validade que lhe permite a condução em território nacional.
- Depois de ter caducado a validade e apesar de não poder conduzir, o condutor pode ainda pedir a revalidação dentro dos 2 anos seguintes, sem ter de se submeter a exame.
- Se tiverem já decorridos 2 anos após o termo de validade o pedido já não pode ser feito, porque implica a realização de exame, devendo o condutor dirigir-se aos serviços descentralizados do IMT.
2ª Via
Documentos
- Exibição do original do documento de identificação;
- Apresentação do Número de Identificação Fiscal;
Informações Úteis
- Nos casos em que a carta de condução se tenha extraviado, tenha sido roubada ou esteja destruída, deve requerer a emissão de uma 2.ª via.
- Caso não seja portador do cartão de cidadão pode apresentar o documento que o substitui emitido pelo IRN.
Taxas
- <69 anos – 30€
- >70 anos – 15€
Substituição
Informações úteis:
- Sempre que haja alterações de elementos que constem da carta de condução, como por exemplo o nome, restrições ou esta se encontre em mau estado de conservação, o titular deve proceder à substituição do seu título de condução.
- No caso de a alteração ser motivada por restrição médica é exigido atestado médico. Para os condutores de veículos das categorias C, CE, D, DE, C1, C1E, D1 e D1E, bem como das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, automóveis de passageiros de aluguer e de transporte escolar, o atestado deve mencionar “Grupo 2”. Para estes últimos é ainda necessário a restrição 997.
Averbamento Restrição 997 (Grupo 2)
Informações úteis:
- Os condutores da categoria B (ligeiros) podem conduzir veículos de bombeiros, ambulâncias ou táxis se tiverem a restrição 997 (anteriormente designado averbamento de grupo 2);
- Assim a categoria B passa a comportar-se como uma categoria do grupo 2, com validades equivalentes àquelas categorias (C ou D), sendo igualmente necessário um atestado de avaliação psicológica, para além do atestado médico.
- Taxa:30€
ADSE - Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
Pedido de 2ª via do cartão
Apresentar o Cartão da ADSE com validade e o Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade devidamente actualizado;
Entrega de documentos de despesa
Data do recibo – Prazo de 6 meses para a entrega dos documentos nos Serviços da ADSE. Para este prazo considera-se a data do recibo.
Recibos – Os recibos a remeter devem ser sempre os originais não sendo necessário o duplicado, salvo se o mesmo corresponder ao recibo.
Consulta de conta corrente
Declaração IRS
A informação a prestar e o fornecimento quer dos Extratos quer das Declarações para Complemento de Comparticipação deverá ser facultada apenas ao beneficiário Titular, após confirmação com o cartão de beneficiário.
NOTA: Estas informações só estão disponíveis para os beneficiários com siglas: SS, AP, AC,OM, OA (a sigla OA só é aceite com data a partir de 1 de Janeiro de 2011), pois são estas as siglas dos serviços a quem a ADSE faz diretamente as comparticipações.
CESD-Cartão Europeu de Seguro Doença
Apresentar o Cartão da ADSE com validade e o Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade;
Alteração de Nome e Morada
Apresentar o Cartão da ADSE com validade e o Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade devidamente atualizado;
DGAJ - Direção-Geral da Administração da Justiça
Pode obter o Registo Criminal:
Custo: 5€
Apresentar o Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade válidos
CGA - Caixa Geral de Aposentações
Requerimento de Pensão de Sobrevivência;
Reembolso das Despesas de Funeral;
Pedido de Subsídio por Morte;
Requerimento para Pagamento de Quotas de Subscritores na situação de Licença sem Vencimento e Situações equiparadas;
Requerimento de Subsídio de Funeral;
Requerimento de Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa e de Subsídio Mensal Vitalício;
Requerimento de Aposentação de Ex-Subscritor;
Alteração de Dados Pessoais;
Requerimento de Contagem de Tempo de Ex-Subscritor
CESD - Cartão Europeu de Seguro Doença
Apresentar os seguintes documentos:
CESD-Cartão Europeu de Seguro Doença;
Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade;
Nº Segurança Social.
CARTÃO DE CIDADÃO
Alteração de Morada/ Confirmação de Morada
Para proceder à alteração de morada é necessário exibir o cartão de cidadão original, bem como a carta com os códigos.
