POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A presente Política Geral de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais visa garantir que os titulares dos direitos dos dados pessoais, cujos dados sejam objeto de tratamento pela Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, adiante Junta de Freguesia, tenham conhecimento das regras específicas para o exercício dos seus direitos, bem como, garantir a transparência do tratamento dos dados pessoais no âmbito do acesso e utilização dos serviços através de diferentes canais, tanto digitais como presenciais, e cumprimento rigoroso do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Ao utilizar os serviços da Junta de Freguesia, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

Objeto

A Junta de Freguesia pretende assegurar um nível de proteção elevado e coerente do tratamento de dados pessoais, relativamente às pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, cuja execução, na ordem jurídica nacional, é assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar o tratamento de dados em conformidade com a legislação aplicável, bem como para lidar com casos de violações de dados pessoais.

O presente documento estabelece, assim, as normas e procedimentos internos ao nível da proteção de dados pessoais para garantir que o seu tratamento é feito em conformidade com os requisitos legais, enunciando igualmente as medidas técnicas e organizacionais implementadas para proteger tais dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e qualquer outra forma de tratamento ilícito.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso, esclarecemos quais os dados pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos fregueses/titulares desses mesmos dados.

ÂMBITO

Numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos fregueses, a Junta de Freguesia, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o espaço público, à higiene urbana, à cultura e comunicação, educação e juventude, promoção da atividade física e desporto, a proteção civil, as coletividades, a ação social, a economia e inovação e as relações institucionais.

É com o propósito de satisfação dos seus fregueses e cidadãos, a par dos que cá trabalham, se relacionam e que visitam a Freguesia de Vila Franca de Xira que, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados, a Junta de Freguesia:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com os propósitos iniciais para que foram recolhidos;
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
• Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Ficam assim abrangidos os dados tratados pela Junta de Freguesia, nomeadamente os relativos a todos os cidadãos que com ela contactem, nomeadamente pelo atendimento presencial, online, telefónico ou via e-mail, os inscritos no recenseamento eleitoral, os eleitos para Órgãos da Administração Local, os dirigentes e funcionários da Junta de Freguesia, e, ainda, os prestadores de serviços externos e entidades que utilizam as instalações e meios da Junta de Freguesia.

Recolha e tratamento dos dados pessoais

A recolha e o tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito da utilização dos nossos serviços e plataformas de comunicação – Site, Serviços Online, Redes Sociais Oficiais, corresponderão ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de melhorar o desempenho e experiência do utilizador/cidadão.

Sem prejuízo da informação adicional prestada aquando da recolha dos dados, a Junta de Freguesia poderá ainda, desde que legalmente admissível, utilizar os dados pessoais fornecidos pelo titular para outras finalidades, tais como para efeitos de ações de intervenção social, difusão de informações institucionais da Junta de Freguesia, bem como para a realização de inquéritos de avaliação ou satisfação.
Além das finalidades indicadas, consideradas principais, poderá haver finalidades acessórias, para os quais será solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto da relação contratual estabelecida mediante o registo e aceitação das condições da presente Política de Privacidade.

Segurança dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela Junta de Freguesia, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.
Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Quais os dados pessoais que recolhemos?

Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com a Junta de Freguesia e da Junta de Freguesia consigo, no âmbito da sua atividade e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Os dados que recolhemos podem incluir o seguinte:

1. Identificação:
   • Nome;
   • Filiação;
   • Género;
   • Idade;
   • Data de nascimento;
   • Passaporte;
   • Número de identificação civil;
   • Número de identificação fiscal.
2. Contactos:
   • Morada;
   • Endereço de correio eletrónico/email;
   • Número de telefone e/ou telemóvel.
3. Dados institucionais:
   • Endereço de correio eletrónico /email institucional.
4. Dados de localização:
   • Localização geográfica.
5. Dados de pagamento:
   • No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.
6. Fotografias:
   • Quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, na de interesse público ou que hajam decorrido publicamente (eventos e iniciativas de qualquer âmbito organizadas ou com colaboração dada pela Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira), de acordo com o artigo 79.º do Decreto de Lei n.º 47344, de 29 de agosto. A publicação destas imagens pode surgir em qualquer uma das plataformas que sejam propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia.
7. Filmagens:
   • Quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, na de interesse público ou que hajam decorrido publicamente (eventos e iniciativas de qualquer âmbito organizadas pela Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira), de acordo com o artigo 79.º do Decreto de Lei n.º 47344, de 29 de agosto.
   • Se visitar instalações da Junta de Freguesia a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de videovigilância, com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens e à melhoria das condições de prevenção e repressão do crime em locais públicos de utilização comum, de acordo com a Portaria n.º 372/2012, de 16 de novembro. A publicação destas imagens pode surgir em qualquer uma das plataformas que sejam propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia.

Recolha e tratamento dos dados pessoais de menores

Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

Conservação dos dados pessoais

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.

Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD, o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais e o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portarias nº412/2001, de 17 de abril, Portaria nº1253/2009, de 14 de outubro e Portaria nº112/2023, de 27 de abril).

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a Junta de Freguesia a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

Cookies e tecnologias semelhantes

A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto de acesso e utilização do site da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira (https://jf-vfxira.pt/).

O utilizador pode, contudo, visitar o site sem se registar ou fornecer qualquer tipo de informação pessoal e individual.

Os “Cookies” são registos de informação que são armazenados no computador do utilizador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.

Os cookies destinam-se a ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, de forma a dispensar a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Se o utilizador não autorizar a utilização de cookies, poderá configurar o seu navegador para rejeitar cookies ou alertar quando um cookie for adicionado ao seu computador. Poderá também apagar os cookies assim que sair do site.

Ao aceder e utilizar o site, o utilizador estará a concordar com a recolha, a utilização e tratamento dos dados pessoais disponibilizados, conforme definido nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Direitos do titular dos dados

O utilizador tem direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.

Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, o freguês/utilizador tem ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Oposição para efeitos de Marketing direto e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ou reclamação junto do Encarregado de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Responsável pelo tratamento dos dados

O responsável pelo tratamento de dados é a Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira com sede na Rua Dr. Vasco Moniz, nº 27/29, 2600-273 Vila Franca de Xira.

A Junta de Freguesia é a responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo nas nossas diferentes plataformas (Site, Serviços Online).

Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser apresentados ao serviço com competência para a decisão final do pedido. Para este efeito poderá contactar-nos pelo endereço eletrónico: dhs@jf-vfxira.pt

Encarregado de Proteção de Dados

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia designou um Encarregado de Proteção de Dados, o qual poderá ser contatado pelo endereço eletrónico dhs@jf-vfxira.pt  ou por carta para o endereço Rua Dr. Vasco Moniz, nº 27/29, 2600-273 Vila Franca de Xira.

Legislação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados.

Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto

Responsabilidade

As plataformas (Site, Serviços Online e Redes Sociais) sob propriedade e gestão da Junta de Freguesia incluem hiperligações externas, que reencaminham os utilizadores para outras páginas web fora do domínio da Junta de Freguesia.

A Junta de Freguesia não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios da internet e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros. Os sítios da internet podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

O utilizador deve, assim, adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo.

Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais

As contas oficiais nas redes sociais Facebook e Instagram são da responsabilidade da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira

As redes sociais são um espaço aberto à participação de todos os que pretendem acompanhar e contribuir para a atividade autárquica e para uma promoção positiva da freguesia de Vila Franca de Xira.

É um espaço onde os comentários dos utilizadores são livres, pessoais e não imputáveis à Junta de Freguesia, mas apenas e só a quem os publicar.

Não serão excluídas mensagens e comentários públicos desde que respeitem os termos e condições que a seguir apresentamos. Serão, assim, removidos comentários nos seguintes casos:

• Comentários que não se relacionem diretamente com o propósito ou tema da página e/ou do post publicado;
• Comentários que utilizem palavras obscenas, ameaças ou assédio (informa-se que está ativo um filtro, das próprias redes sociais, que identifica e elimina determinados termos obscenos e de calão);
• Comentários que façam promoção ou propaganda de partidos políticos, instituições religiosas ou negócios (SPAM), transação comercial ou atividade ilegal, bem como que violem direitos de autor ou marcas comerciais;
• Comentários e/ou imagens ofensivos que se constituam como ataques pessoais, xenófobos, difamatórios e/ou caluniosos; bem como os que visem denegrir etnias, grupos religiosos, género, orientação sexual, estado de deficiência, ou que atentem contra os direitos humanos em geral e das crianças em particular;
• Comentários e/ou imagens que se constituam como incitamento ao ódio, à violência ou à ofensa a pessoas e/ou instituições.
• Comentários que contenham hiperlinks para publicações que não obedeçam às regras dos números anteriores.

Caso as publicações sejam provenientes de perfis falsos ou que violem as regras definidas pelas redes sociais, também essas serão eliminadas.

No caso de reincidência de comportamentos contrários a estas regras, e sem aviso prévio, poderá o utilizador ser bloqueado indefinidamente.

Qualquer comentário e/ou imagem que não respeite estas regras poderá ser removido/a sem que disso tenha que ser dada explicação por parte da Junta de Freguesia, dado que, nessas circunstâncias, os comentários serão removidos por não cumprirem as regras aqui explicitadas.

A Junta de Freguesia não se responsabiliza por interrupções do serviço ou outros problemas técnicos da responsabilidade das plataformas que gerem as redes sociais.

Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais

A Junta de Freguesia poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais. Estas alterações serão devidamente publicitadas no sítio internet da Junta de Freguesia em https://jf-vfxira.pt/

O utilizador é aconselhado a consultar regularmente a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais no sentido de se manter informado.